Informativo

Informativo – Comunicado Grupo  HEBROM® 
Muito importante quando na contratação de empresas de Prestação de Serviços, na área de Portaria de seu condomínio ou empresa. Não basta apenas estar com algumas certidões em dia, uma vez que os impostos não estão sendo ou enquadrados corretamente. Podendo ocasionar transtornos fiscais e financeiros na contratação.

Com isto geram, algumas divergências de valores, muito distantes da realidade do mercado desleal de terceirização de Serviços.

Uma empresa que presta serviços de Portaria NÂO pode estar enquadrada no SIMPLES NACIONAL, caso ele estágio, esta totalmente irregular em sua prestação de serviço.

Segue abaixo apenas um parecer da Receita Federal.

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 7 DE 10/06/2015

Publicado no DO em 11 jun 2015

Dispõe sobre a vedação à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XII do caput do art. 17 e inciso VI do § 5º-C e § 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 30 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e no § 2º do art. 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, declara:

Art. 1º É vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) pelas pessoas jurídicas que prestem serviço de portaria por cessão de mão de obra.

Art. 2º O serviço de portaria não se confunde com os serviços de vigilância, limpeza e conservação, portanto não se enquadra na exceção prevista no inciso VI do § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei.

Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID